Médica exonerada pelo Município de Cachoeira Dourada deve ser reintegrada ao cargo após apontar ilegalidades no processo administrativo

A decisão é do juiz Sílvio Jacinto Pereira, da Comarca de Cachoeira Dourada.

Turma anula audiência e determina que testemunha de doméstica seja ouvida em processo

Para a relatora, o indeferimento da testemunha causou prejuízo à trabalhadora.

Simples atualização da base de cálculo do IPTU não precisa ser realizada por lei, diz PGR

Simples atualização da base de cálculo do IPTU não precisa ser realizada por lei, diz PGR

TJ tranca ação penal contra Usiminas

TJMG trancou a ação penal movida pelo MPMG contra uma Usina em razão de supostas falhas na contenção de minérios que causaram falta de água para a população local

Prova emprestada só pode ser utilizada com concordância expressa das partes

A trabalhadora relatou que não lhe foi concedida oportunidade para se manifestar sobre a prova emprestada, que, além disso, está preclusa, isto é, já havia se encerrado o prazo para o pedido de juntada da prova

Decisão liminar determina retorno ao trabalho de médicos peritos do INSS

A determinação é para que os servidores retornem ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 50 mil à ANMP.

Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado

Produção de provas é necessária para confirmar defeito

Alertou, ainda, para o fato de o veículo ser utilizado para sua locomoção a outro município para fins de trabalho.

Judiciário custa mais que segurança em sete estados

JT reconhece vínculo entre advogados

Foi devidamente comprovado que o advogado trabalhava de forma pessoal e não eventual, com subordinação jurídica e mediante remuneração

Banco deve exibir cópia de contrato bancário

Banco Cacique S/A deverá depositar em Juízo, no prazo de cinco dias, cópia do contrato celebrado com um cliente para que este possa instruir ação judicial de consignação em pagamento e revisão de contrato

Prefeitura pode multar estabelecimento que expõe mercadorias na calçada

A decisão mantém notificação do prefeito municipal, S.B., que proibia o depósito de mercadorias em direção à calçada e determinava o prazo de um ano para sua remoção.

Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário

É inexistente a sentença contra quem não foi citado.

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

Servidor da ECT só tem direito à complementação de aposentadoria se for oriundo do extinto DCT

STJ reconhece validade de testamento baseado em provas juntadas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão que considerou válido testamento baseado em provas juntadas que foram capazes de atenuar o rigor da forma legal.

Seguridade aprova proibição de discriminar mulher

Preposto pode não ter contrato formal com a empresa

Substituição eventual de trabalhador por colega não impede caracterização de vínculo empregatício

Turma entendeu estar devidamente comprovado o vínculo empregatício entre a editora e o trabalhador, condenando-a ao pagar os direitos devidos ao autor

Justiça nega liberdade a acusado de invasão de domicílio

Juíza afirma que não há provas suficientes para demonstrar a coação ilegal ao direito fundamental à liberdade